Sintamassas
(0xx27) 3024 1013
sintramassas6@gmail.com
Facebook Twiiter

STF já tem pacote de 7 ações em defesa do imposto sindical obrigatório

05/02/2018

Foi autuada no Supremo Tribunal Federal, a sétima ação direta de inconstitucionalidade contra os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que tornaram facultativa a “contribuição sindical”, condicionando-a à “autorização expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”.


A ADI 5.885 é de autoria da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM), e soma-se a ações ajuizadas por outras entidades sindicais como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo (ADI 5.794) e a da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (ADI 5.806), que foram as duas primeiras. O ministro Edson Fachin é o relator desse pacote de ações, cujo andamento está ainda na dependência dos pareceres regimentais da Procuradoria-Geral da República.


Na petição inicial da ADI 5.885, a CSPM argumenta que, por se tratar de “uma contribuição de típica natureza tributária”, qualquer alteração de sua essência não poderia ser feita por lei ordinária, mas apenas por lei complementar (artigo 61, parágrafo 1º, letra ‘b’ da Constituição), de iniciativa do presidente da República. Além disso, “no tocante ao aspecto da renúncia da receita pública advinda da contribuição sindical, conforme o disposto na Lei Complementar 101/2000, artigo 14 e seguintes, o Governo Federal estava obrigado a fazer constar do Projeto de Alteração das Leis Trabalhistas a forma de compensação da receita renunciada”.


Fonte: Jota


CONTATO

(0xx27) 3024 1013

sintramassas6@gmail.com
Home
Diretoria
Sede Central
Subsede
Nossa História
Ações e Conquistas
Feriados
Convenções / Acordos
Tabela de Salários
Denuncias
Jurídico
Homologação
Seja um Associado
Manual do Trabalhador
Galeria de Fotos
Vídeos
Últimas Notícias
Acontece na Massa
Opnião
Jornal da Massa
Circulares
Emissão de Boletos
Contato
© Copyright 2016 | Todos os Direitos Reservados. Desenvolvimento e Hospedagem: Loja de Internet Administrativo Administrativo Webmail cPanel